Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 05 de Novembro de 1999 205/1999Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para sua adequada aplicação. |
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Lei Municipal Publicada em: 31 de Agosto de 1999 203/1999Institui o Código de Posturas do Município de Francisco Santos, do Estado do Piauí e dá outras Providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 05 de Abril de 1990 1990Lei Orgânica atualizada com suas Emendas até 2015. |