Lei do Orçamento Anual - LOA
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Constituição Federal de 1988 - Art. 165, III e § 5
Quantidade de registro(s): 9
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Lei publicada
em 17 de Novembro de 2025
Estima a Receita e fixa a despesa do município de Francisco Santos, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
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Lei publicada
em 25 de Outubro de 2024
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Francisco Santos, para o exercício financeiro de 2025 e, dá outras providências.
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Lei publicada
em 30 de Outubro de 2023
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Francisco Santos, para o exercício financeiro de 2024 e, dá outras providências.
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Lei publicada
em 01 de Novembro de 2022
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Francisco Santos, para o exercício financeiro de 2023 e, dá outras providências.
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Lei publicada
em 22 de Novembro de 2021
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Francisco Santos, para o exercício financeiro de 2022 e, dá outras providências.
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Lei publicada
em 03 de Novembro de 2020
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Francisco Santos, para o exercício financeiro de 2021 e, dá outras providências.
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Lei publicada
em 25 de Outubro de 2019
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Francisco Santos, para o exercício financeiro de 2020 e, dá outras providências.
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Lei publicada
em 26 de Outubro de 2018
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Francisco Santos, para o exercício financeiro de 2019 e, dá outras providências.
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Lei publicada
em 24 de Novembro de 2017
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Francisco Santos, para o exercício financeiro de 2018 e, dá outras providências.
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