Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 26 de Dezembro de 2003 239/2003Cria a Controladoria Interna do Município, em consonância com a Lei Federal nº 4,320/64, art. 76 em diante, Constituição do Estado do Piauí, artigos 32, 85, 86 e 90, Lei Estadual nº 4.721/94, Lei Complementar nº 101/00, artigos 1º, 54 e 59 bem como a Constituição Federal vigente e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 05 de Novembro de 1999 205/1999Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para sua adequada aplicação. |
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Lei Municipal Publicada em: 31 de Agosto de 1999 203/1999Institui o Código de Posturas do Município de Francisco Santos, do Estado do Piauí e dá outras Providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 05 de Abril de 1990 1990Lei Orgânica atualizada com suas Emendas até 2015. |