Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 26 de Dezembro de 2025 520/2025Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Francisco Santos — PI, aprovado pela Lei Municipal nº 367/2015 e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 31 de Outubro de 2025 517/2025Dispõem sobre a denominação da travessa Nezim Rodrigues. |
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Lei Municipal Publicada em: 31 de Outubro de 2025 516/2025Autoriza o Poder Executivo Municipal de Francisco Santos — PI, a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 31 de Outubro de 2025 515/2025Institui a regulamentação das funções de Fiscal de Obras, Serviços e Meio Ambiente, Fiscal de Tributos e Agente Sanitário no Município de Francisco Santos, Estado do Piauí, e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 31 de Outubro de 2025 514/2025Dispõe sobre proibição do descarte de lixo, entulho de obras ou outros materiais inservíveis em vias públicas ou imóveis privados, e imposição de multa para quem praticar tal ato no município de Francisco Santos — PI, e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 19 de Setembro de 2025 513/2025Institui a Loteria Municipal no âmbito do município de Francisco Santos - PI, e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 12 de Setembro de 2025 512/2025Dispõe sobre a alteração do inciso I, do artigo 9º e a inclusão do Parágrafo Único, ao artigo 10, da Lei Municipal nº 493, de 25 de Março de 2024, que Institui os Componentes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) do Município de Francisco Santos — PI, integrado ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), e define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 12 de Setembro de 2025 511/2025Dispõe sobre a Lei Municipal de Liberdade Econômica e estabelece garantias à livre iniciativa no Município de e Francisco Santos — PI. |
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Lei Municipal Publicada em: 29 de Agosto de 2025 510/2025Dispõe sobre o controle populacional ético de cães e gatos do município de Francisco Santos- PI, e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 27 de Junho de 2025 509/2025Dispõe sobre alterações no Parágrafo Único, do artigo 13, da Lei Municipal nº 493, de 25 de Março de 2024, que Institui os Componentes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) do Município de Francisco Santos — PI, integrado ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), e define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. |