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Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

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Lei nº 14.133/2021, Art. 43
Atas Cadastradas
Exercício: 2026 Quantidade: 67
Contratação Modalidade Objeto Situação Visualizar
90002/2026 Concorrencia Contratação de empresa para execução dos serviços de reforma da Praça do Cruzeiro, zona urbana do município de Francisco Santos – PI, nas quantidades, condições e especificações contidas no projeto de engenharia - Anexo IV deste Edital. Finalizada Ata Digitalizada
90002/2026 Inexigibilidade Aquisição dos serviços especializados de engenharia para elaboração de projetos básicos e planilhas orçamentárias para implantação de melhorias sanitárias domiciliares na zona urbana do município de Francisco Santos — PI. Finalizada Ata Digitalizada
90002/2026 Pregao Eletronico REGISTRO DE PREÇOS para futuras e eventuais contratações de fornecimento de forma parcelada, de Alimentação (Coffee-Break, Coquetel, Café da Manhã, Kit Lanche, Almoço/Jantar e Lanches Avulsos, incluindo os Serviços Correlatos e de Suporte), destinados à Prefeitura Municipal de Francisco Santos/PI, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria, Secretaria Municipal de Saúde e Unidade Mista de Saúde do município de Francisco Santos - PI, tais como: solenidades, seminários, encontros, reuniões, palestras, cursos, conferências, congressos, treinamentos, oficinas, “workshops” e outros eventos modalidade de Pregão, em sua forma eletrônica, Sistema de Registro de Preços (SRP), do tipo menor preço valor por item, nas quantidades, condições e especificações contidas neste Termo de Referência, anexo II deste Edital. Finalizada Ata Digitalizada
90001/2026 Dispensa Contratação de empresa para escolha da proposta mais vantajosa para aquisição de exames citopatológico cérvicovaginal/microflora, destinados a Secretaria Municipal de Saúde no município de Francisco Santos – PI Finalizada Ata Digitalizada
90001/2026 Inexigibilidade Aquisição dos serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma ação que abrange a análise e revisão de débitos tributários e não tributários, inclusive tarifas de energia elétrica, com foco na recuperação de valores pagos indevidamente e na correta transferência do produto da arrecadação da CIP/COSIP, compreendendo a análise dos valores repassados, identificação de diferenças, elaboração de medidas jurídicas cabíveis e acompanhamento processual até a efetiva restituição dos montantes ao município de Francisco Santos/PI Finalizada Ata Digitalizada
90001/2026 Pregao Eletronico Contratação de empresa para escolha da proposta mais vantajosa para aquisição de fardamento escolar, destinados à Secretaria Municipal de Educação do município de Francisco Santos – PI, nas quantidades, condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo II deste Edital. Finalizada Ata Digitalizada
90001/2026 Concorrencia Contratação de empresa para execução dos serviços para ampliação da Escola Municipal José Ramos no município de Francisco Santos – PI, nas quantidades, condições e especificações contidas no projeto de engenharia - Anexo IV deste Edital. Finalizada Ata Digitalizada