O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - MPPI, por meio da Promotora de Justiça em substituição na 8ª Promotoria de Justiça de Picos, DRA. KARINE ARARUNA XAVIER, no uso de suas atribuições legais e institucionais e nos termos do art. 129, II, c/c art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, no art. 38, I, II e IV, da Lei Complementar no 12/93 e na Resolução n. 82/2012 (alterada pela Res. 159/2017) do Conselho Nacional do Ministério Público: 

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