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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

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Detalhes da Licitação: Inexigibilidade - IL.004/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em controle interno e gestão da execução contratual, com o objetivo de orientar, acompanhar e apoiar a Administração Pública na correta aplicação da legislação administrativa, especialmente no que se refere à fiscalização, acompanhamento e gestão dos contratos administrativos, em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes.


Informações Complementares
Não Informado
Observação
Finalizada - Em Contratação

Nº do Processo
070/2026
ABERTURA
09/09/2026 08:00
PUBLICAÇÃO DO EDITAL
10/09/2026
VALOR PREVISTO
R$ 60.000,00
Tipo
-

Termo de Inexigibilidade

Movimentações
Data Tipo Título Arquivo
10/09/2026 14:05 Aviso de Licitação Aviso de Inexibilidade de Licitação IL 004.2026 Visualizar Arquivo do Aviso
10/09/2026 14:06 Parecer Jurídico Parecer Juridico Inicial.IL004.2026.pdf Parecer Jurídico
10/09/2026 14:07 Despacho Despacho do Prefeito - Justificativa da IL 004.2026 Despacho
10/09/2026 14:08 Homologação Digitalizado Termo de Homologação da IL 004.2026 Homologação Digitalizado
10/09/2026 14:11 Autorização da Aut. Competente. Autorização da Autoridade Competente da IL .004.2026. Autorização da Aut. Competente.
14/09/2026 09:52 Publicação Despacho do Prefeito - Justificativa da IL 004.2026 Publicação
14/09/2026 09:53 Publicação Termo de Homologação da IL 004.2026 Publicação
14/09/2026 09:53 Publicação Autorização da Autoridade Competente da IL .004.2026. Publicação
14/09/2026 09:54 Publicação Publi de Finalização no Portal Nacional de Contratações Públicas. Publicação
14/09/2026 10:51 Contrato - Modelo Contrato 057.2026 - Modelo Contrato - Modelo
14/09/2026 10:49 Convocação Aviso de Convocação para Assinatura do Contrato 057.2026 Convocação
Vencedor

Nome: VINICIUS ARAUJO LIMA BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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