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Legislação e Atos Normativos - COVID 19
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Lei Municipal: Publicação em 10 de Agosto de 2020
429/2020

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Orçamento Programa vigente no valor de R$ 2.116.345,83 (Dois milhões, cento e dezesseis mil, trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), destinados ao enfrentamento ao Coronavírus SARS- CoV-2 (Covid-19), no município de Francisco Santos — PI.