O que é?

---

SERVIÇO DISPONÍVEL NA SECRETARIA DE FINANÇAS PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA -IPTU, CONFORME CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL -LEI Nº 265/2006.

Etapas para a realização deste serviço

---

1 - APRESENTAR REQUERIMENTO DE ISENÇÃO, CÓPIA DE RG, CPF, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, 3 ÚLTIMOS COMPROVANTES DE RENDA E CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS; 2- ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS/ SETOR TRIBUTÁRIO.

Prazo Máximo para Prestação do Serviço

---

IMEDIATO

Requisitos

---

CUMPRIR OS REQUISITOS DAS LEIS: A) LEI Nº 265/2006, DE 28 DE ABRIL DE 2006;

Formas de Atendimento

---

PRESENCIAL

Regularidade da Oferta

---

SEGUNDA-FEIRA A SEXTA-FEIRA DE 07:00H AS 13:00H

Taxa / Tarifa

---

GRÁTIS

Locais de prestação do serviço

---

SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO LOCALIZADA NA PRAÇA LICÍNIO PEREIRA, Nº 24 – PRÉDIO ANEXO, CENTRO, FRANCISCO SANTOS PI - CEP: 64645-000

Prioridade de Atendimento

---

Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.

Previsão de Tempo de espera para o atendimento

---

DEPENDE DA DEMANDA

Entidade/Órgão Responsável

---

Avaliar Serviço