O que é?

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É A AUTORIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO PARA EMPRESÁRIO INDIVIDUAL OU MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, MEDIANTE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS TÉCNICOS PARA A SUA INSTALAÇÃO.

Etapas para a realização deste serviço

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1- APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO AO PROTOCOLO GERAL DO MUNICÍPIO, EM DUAS VIAS ASSINADAS, ACOMPANHADO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA; 2- AGUARDAR ANÁLISE DA FISCALIZAÇÃO E POSTERIOR CONTATO DO SETOR DE CADASTRO ECONÔMICO; 3- EFETUAR O PAGAMENTO DA TAXA; 4- SOLICITAR A EMISSÃO DO DOCUMENTO: ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO NA SECRETARIA DE FINANÇAS/SETOR TRIBUTÁRIO.

Prazo Máximo para Prestação do Serviço

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15 A 30 DIAS ÚTEIS CONFORME DEMANDA E COMPLEXIDADE.

Requisitos

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QUALQUER CIDADÃO QUE DESEJA EXERCER ATIVIDADE PERMITIDA

Formas de Atendimento

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PRESENCIAL

Taxa / Tarifa

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TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO CONFORME ANEXO II DO CTM

Locais de prestação do serviço

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SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO LOCALIZADA NA PRAÇA LICÍNIO PEREIRA, Nº 24 – PRÉDIO ANEXO, CENTRO, FRANCISCO SANTOS PI - CEP: 64645-000

Prioridade de Atendimento

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Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.

Previsão de Tempo de espera para o atendimento

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DEPENDE DA DEMANDA

Entidade/Órgão Responsável

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