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PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS

Regulamento da Lei de acesso à informação - DECRETO Nº 09/2024/GP

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Sobre o Município

Busca - Licitações

Relação de Licitações
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Quantidade de registro(s): 2
Procedimento Licitatório Tipo Nº do procedimento Situação Valor Previsto Exercicio Possui arquivos digitalizados?
Dispensa - 90001/2026
Finalizada
 R$ 65.217,08 2026 Termo de Dispensa Detalhe
Licitação/Objeto Licitação
Contratação de empresa para escolha da proposta mais vantajosa para aquisição de exames citopatológico cérvicovaginal/microflora, destinados a Secretaria Municipal de Saúde no município de Francisco Santos – PI
Procedimento Licitatório Tipo Nº do procedimento Situação Valor Previsto Exercicio Possui arquivos digitalizados?
Inexigibilidade - 90001/2026
Finalizada
 R$ 0,20 2026 Termo de Inexigibilidade Detalhe
Licitação/Objeto Licitação
Aquisição dos serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma ação que abrange a análise e revisão de débitos tributários e não tributários, inclusive tarifas de energia elétrica, com foco na recuperação de valores pagos indevidamente e na correta transferência do produto da arrecadação da CIP/COSIP, compreendendo a análise dos valores repassados, identificação de diferenças, elaboração de medidas jurídicas cabíveis e acompanhamento processual até a efetiva restituição dos montantes ao município de Francisco Santos/PI
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