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Lei Municipal
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Lei publicada em 05 de Abril de 1990 1990Lei Orgânica atualizada com suas Emendas até 2015. |
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Lei publicada em 31 de Agosto de 1999 203/1999Institui o Código de Posturas do MunicÃpio de Francisco Santos, do Estado do Piauà e dá outras Providências. |
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Lei publicada em 05 de Novembro de 1999 205/1999Dispõe sobre a PolÃtica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para sua adequada aplicação. |
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Lei publicada em 26 de Dezembro de 2003 239/2003Cria a Controladoria Interna do MunicÃpio, em consonância com a Lei Federal nº 4,320/64, art. 76 em diante, Constituição do Estado do PiauÃ, artigos 32, 85, 86 e 90, Lei Estadual nº 4.721/94, Lei Complementar nº 101/00, artigos 1º, 54 e 59 bem como a Constituição Federal vigente e dá outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Maio de 2006 265/2005Dispõe sobre o novo Código Tributário do MunicÃpio de Francisco Santos, Altera a “Lei Nº 216/2001 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 04 de Dezembro de 2009 293/2009Consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Francisco Santos-PI, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 02 de Julho de 2012 323/2012Cria a Coordenadoria Municipal e Defesa Civil (COMDEC) do MunicÃpio de Francisco Santos PiauÃ, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 06 de Fevereiro de 2017 385/2017Dispõe sobre o reajuste salarial aos Professores da rede municipal de ensino de Francisco Santos — Pl, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 26 de Maio de 2017 386/2017Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel destinado à ampliação do cemitério público municipal de Francisco Santos — Pi, através de compra e dá outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Outubro de 2017 387/2017Dispõe sobre o Plano Plurianual do MunicÃpio de Francisco Santos — Pl, para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências. |