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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Lei Municipal

Lei publicada em 26 de Dezembro de 2025

521/2025

Dispõe sobre a autorização de pagamento de abono salarial para os Profissionais da educação básica vinculados à Secretaria de Educação do Município de Francisco Santos — Pi e dá outras providências.