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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL

Lei publicada em 24 de Setembro de 2021

2021OB803995

EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL - 2021

Lei publicada em 15 de Dezembro de 2021

2021OB806392

EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL - 2021

Lei publicada em 22 de Março de 2022

2022OB800885

EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL - 2022

Lei publicada em 22 de Março de 2022

2022OB800944

EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL - 2022

Lei publicada em 22 de Dezembro de 2022

2022OB806169

EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL - 2022

Lei publicada em 20 de Junho de 2022

2022OB814063

EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL - 2022

Lei publicada em 19 de Abril de 2023

2023OB800268

EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL - 2023

Lei publicada em 29 de Setembro de 2023

2023OB808987

EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL - 2023

Lei publicada em 02 de Outubro de 2023

2023OB811467

EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL - 2023

Lei publicada em 07 de Julho de 2023

2023OB815088

EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL - 2023